Condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas (artigo 33 combinado com o artigo 35 da Lei nº 11.343/06), Guido Sani Avanza terá que permanecer preso durante a análise dos recursos contra a sua condenação, em tramitação na Justiça.
Ayres Britto é o relator da Petição (PET) 3388, por meio da qual o Plenário decidiu na semana passada pela retirada dos fazendeiros e agricultores da região, a ser supervisionada pelo ministro.
Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais por ter deixado de repassar ao cliente o valor que recebeu numa ação trabalhista.
As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em fevereiro de 2009 (valores atualizados pelo IPCA-E do mês de referência).
A Segunda Turma do TRT de Goiás não reconheceu a existência de vínculo de emprego em favor de uma babá
A sentença determinou a reintegração definitiva da União na posse do imóvel funcional, deixando de condenar a ocupante à indenização por perdas e danos, bem como de aplicar a multa por ocupação irregular
A Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal é obrigada a prestar assistência à Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A – Embratel na rescisão contratual de empregado com mais de um ano de prestação de serviço.
Um comerciante que sofreu uma abordagem indevida por parte de policiais civis ganhou o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais, que deve ser paga pelo Estado do Rio Grande do Norte.
O uso indevido da imagem de um ex-empregado constitui ato ilícito da empresa e caracteriza abuso de direito. Se isso gera prejuízo para o trabalhador, resta à empresa a obrigação de reparar os danos materiais e morais causados.
