A ação da Previdência Social foi ajuizada em março de 2004 para cobrança de valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre os gastos com o fornecimento de alimentação a funcionários entre 1992 e 1995.
A Segunda Turma do TRF-5 reconheceu direito ao advogado Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho e esposa, negando provimento às apelações da Caixa Econômica Federal (CAIXA) e da Companhia Nacional de Seguros Gerais (SASSE)
Uma forma de se implementar essa ideia seria o registro na carteira de trabalho do tempo de serviço que o trabalhador prestou ao órgão público, destacou o ministro Horácio, acrescentando que é uma ideia quem vem defendendo há tempos.
Para o ministro presidente do STJ, a Litoral Rio está defendendo, no caso, interesse privado e, desse modo, não tem legitimidade para pedir a suspensão de segurança.
A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não conhecer (não aceitar) do recurso contra a Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Comprevi).
Através de prova testemunhal e depoimento pessoal, a cabeleireira alegou que mantinha relação de emprego com o salão.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco Citibank S/A ao pagamento de indenização por danos morais a clientes que tiveram seus pertences roubados de cofre mantido em sua agência.
Foi mantida, porém, a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em razão da diminuição da sua capacidade de trabalho.
