Além de receber a denúncia, Prado delegou ao juízo de Goiatuba a realizização de a citação e interrogatório dos acusados, a notificação dos respectivos procuradores, para promover a defesa, e, por fim, expedir as cartas de ordem, em 45 dias.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar ao comerciante JC Teixeira dos Santos e determinou a reabertura imediata de seu estabelecimento, Drink’s Chopp, situado no Bairro Rodoviário.
A viúva de um agricultor, da cidade de São José do Barreiro (sudoeste de Minas), receberá R$13.500 referente ao seguro obrigatório DPVAT, devido ao acidente fatal em que se envolveu seu marido.
A licença-maternidade de 180 dias é prevista na Lei nº 11.770/08 mas, ao negá-la, à servidora, a área de Recursos Humanos do TJGO sustentou que não há lei estadual regulamentando a aplicação do benefício no âmbito do serviço público estadual.
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente uma sentença de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, onde cinco casais alegaram que seus imóveis foram desvalorizados devido a uma obra da prefeitura.
Depois de passar por vários constrangimentos devido a um contrato de financiamento celebrado com um banco, o motorista autônomo A.L.C. conseguiu o deferimento de tutela antecipada, para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, Evandro Lopes da Costa Teixeira, deferiu o pedido de tutela antecipada ao paciente A.N.
A juíza da 3ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, Vanessa Curti Perenha Gasques, negou o pedido de liminar ajuizado pelo juiz Hebert Luís Esteves, da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, que ingressou com ação de indenização por danos morais.
Uma cliente do Banco Bradesco S/A teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
