A 3.ª Turma concluiu ser acertada a determinação do juiz de 1.º grau para efetivar a intervenção de administrador judicial quanto à cota parte de João Arcanjo em empreendimento do setor hoteleiro nos Estados Unidos da América.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu a caracterização de vínculo empregatício de um entrevistador com o instituto de pesquisas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda.
O entendimento está de acordo tanto com a jurisprudência da Corte quanto com a Lei Complementar Federal nº 64/90 – Lei das Inelegibilidades.
A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Conselho Regional de Administração/RJ – CRA/RJ anule todos os autos de infração aplicados contra a Cia. Fluminense de Refrigerantes.
As metas estabelecidas buscam fomentar o crescimento social, o fortalecimento da cultura jurídica; promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais.
Max Mauro apontou irregularidades na prestação de contas dos dois candidatos, tais como recebimento de doação sem o devido registro e omissão de despesa de campanha por parte do candidato a senador.
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia.
A alienação de todo o patrimônio de empresa estrangeira no Brasil é suficiente para caracterizar fraude à execução, não sendo necessário que o credor vá ao exterior providenciar provas da existência de patrimônio do devedor em seu país de origem.
Os ministros do TSE negaram os recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral contra decisões individuais tomadas pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, nos casos. O ministro rejeitou os recursos propostos pelo MP.
