É inválido o ato de dispensa de empregado dos Correios que não esteja condicionado à motivação (fundamentação que justifica a existência do ato administrativo).
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É inválido o ato de dispensa de empregado dos Correios que não esteja condicionado à motivação (fundamentação que justifica a existência do ato administrativo).
Após os votos do ministro Marco Aurélio e Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a sessão Plenária de ontem.
O ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, reafirmou seu voto, proferido no dia 27 de agosto de 2008.
Um dia após assumir publicamente que emprestara um celular do Senado – que não tem limite de gastos – para sua filha usar numa viagem de 15 dias ao México, o senador Tião Viana (PT-AC) informou que pagou ontem a conta, mas não quis revelar o valor.
Nesta quinta-feira (19), a partir das 13h10, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (TRT-SP) retomará o exame do dissídio coletivo de greve dos funcionários da Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa.
Segundo o presidente em exercício do TJES, desembargador Alvaro Bourguignon, essas pessoas tiveram que voltar para os seus cargos de origem quando aprovadas em concurso público
A Segunda Turma do TRT/MT firmou entendimento de que ações de cobrança de honorário de advogado não são de competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao julgar agravo de instrumento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai elaborar uma resolução para regulamentar o pagamento de diárias concedidas a magistrados e servidores do Judiciário
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Recife, José Marcelon Luiz Silva, acatou denúncia do Ministério Público (MP) de Pernambuco contra o ex-prefeito da capital do Estado João Paulo Lima e Silva (PT), por improbidade administrativa
