“O Tribunal não cuidou de nenhum tema constitucional, menos ainda com repercussão geral”, afirma a PGE.
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“O Tribunal não cuidou de nenhum tema constitucional, menos ainda com repercussão geral”, afirma a PGE.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 97551) impetrado em favor do policial militar F.F.M., preso preventivamente por suposta prática de homicídio e do crime previsto no artigo 343 do Código Pena
A 1ª Vara da Justiça Federal concedeu a aluno oriundo de escola filantrópica o direito de matricular-se pelo Sistema de Cotas, na Escola de Medicina Veterinária da Universidade de Goiás (UFG).
“O CNJ está comprometido em cumprir com a determinação de que todas as cidades tenham instalada uma Vara destinada à infância”, enfatizou o ministro.
O juiz da 1ª Vara Federal de Santa Maria, Ezio Teixeira, condenou o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a pagar indenização por danos morais a uma segurada que estava incapacitada para o trabalho quando engravidou.
De acordo com os autos, N.N.T., de 87 anos, se submete há oito anos ao tratamento para osteoporose, contudo o tratamento não estaria surtindo efeito e houve agravamento de seu estado nos últimos meses.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu, por unanimidade, a ordem de habeas corpus impetrada a favor de Lúcia de Fátima Paulino Amorim.
O juiz federal Moacir Ferreira Ramos concluiu, em sentença, pela ausência de irregularidades no processo de privatização das empresas federais de telefonia integrantes do Sistema Telebrás.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.
