O voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, foi proferido em consonância com a Lei nº 8.078/90, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor, considerando os artigos 46 e 54.
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O voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, foi proferido em consonância com a Lei nº 8.078/90, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor, considerando os artigos 46 e 54.
Polícia Federal e Receita analisam patrimônio de membros do Tribunal de Contas de Minas em operação contra a corrupção
A condenação à indenização, no caso de dano ambiental, é subsidiária e é aplicável quando a recuperação da área afetada não é possível.
Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados.
Maurício era companheiro de Simone Aparecida Schneider e convivia também com a menina, filha do primeiro casamento de Simone.
O MP quer esclarecer a conduta de todos os médicos que atenderam Kamila no hospital.
Para o relator do processo, as provas testemunhais e o boletim de ocorrência fortalecem a ausência de culpa do caminhoneiro, já que restou comprovado que trafegava em sua mão de direção e em velocidade compatível com o local.
