O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo de Tangará da Serra (232 km a noroeste de Cuiabá) está impedido de inserir o nome de um cliente no cadastro de inadimplentes enquanto a dívida estiver sendo discutida na Justiça.
O fato aconteceu na madrugada de 18 de novembro de 2001 em Juína, distante mais de 700km da capital. Vítima e agressor se conheceram na rua, quando este ofereceu carona a ela e duas amigas que a acompanhavam, após uma festa de casamento.
A inscrição indevida do nome de um cidadão nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não foi por ele contraída configura, por si só, o dano extra patrimonial
O requerimento de doação tornou-se possível a partir de alteração ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento que agora faculta ao juiz competente encaminhar as armas “para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas”.
Na avaliação unânime dos magistrados de Segundo Grau, o paciente não demonstrou a responsabilidade objetiva do hospital para o evento danoso, pois a amputação foi motivada com o intuito de salvar a vida dele.
A jurisprudência atual do STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a citada Medida Provisória enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de uma ação penal que apura o cometimento do crime de embriaguez ao volante, cometido por um motorista no município de Diamantino.
O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao contrário, estaria ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça.
O juiz Paulo Jussara em despacho prolatado no processo de ‘atentado violento ao pudor com violência ficta’, que responde João Carlos Vasconcelos Carepa, considerou desnecessário decretar a prisão preventiva contra o denunciado.
