O governo alega que tais decisões afrontaram “preceito fundamental representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
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O governo alega que tais decisões afrontaram “preceito fundamental representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A conciliação beneficiou cerca de cem famílias, com o recebimento, pelos reclamantes, de verbas rescisória, a título de salários retidos, parcelas de 13º e férias, dentre outras, o que contabilizou um montante de R$ 315.558,96.
O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou ação em que Jarbas Pereira de Andrade pretendia restabelecer decisão liminar que garantiu a sua diplomação no cargo de prefeito de Cansanção (BA).
No STJ, o INSS defendeu a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, responsáveis tributárias, conforme o artigo 128 do Código Tributário Nacional.
Entre as formas ecológicas de remoção de pneus inservíveis, ele citou a transformação do produto em asfalto ou sua utilização em lugar de óleo combustível na indústria de cimento, ou na substituição de coque na indústria siderúrgica.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado.
O município de Coari apresentou embargos de declaração, tipo de recurso com o qual se pretende esclarecer a decisão. O objetivo era entender qual o alcance do julgamento, ou seja, até que ponto o processo judicial estava anulado.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, colocou à disposição do governo de São Tomé e Príncipe a colaboração da Justiça Eleitoral brasileira para o sistema eleitoral daquele país.
O médico Roger Abdelmassih, dono de uma clínica de fertilização em São Paulo, conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar que dá a ele o direito de saber as identidades das mulheres que o acusam de crimes sexuais.
