O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um aditamento à denúncia (INQ 2280) oferecida contra Eduardo Pereira Guedes Neto para imputar a ele o crime de peculato.
A decisão se deu em resposta a apelação em mandado de segurança apresentada pela Militaria contra a sentença de primeiro grau, que já havia sido favorável à União.
Na ação civil pública, o Ministério Público sustentava problemas de segurança na obra e pediu a sua paralisação imediata, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões.
O empregador não pode desrespeitar o direito constitucional do trabalhador a ter um ambiente de trabalho equilibrado, com boas condições de saúde e higiene.
A 9ª Turma do TRT-MG, rejeitando a tese da demissão voluntária apresentada pela ré, reconheceu que a reclamante foi dispensada sem justa causa.
A comissão, com 11 senadores titulares e o mesmo número de suplentes, deverá apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados.
No caso, o empregado, contratado inicialmente como soldador, exercia a função de borracheiro, sem o treinamento adequado e sem a utilização do equipamento de proteção individual essencial para o desempenho dessa atividade.
No caso, a reclamada protestou contra a condenação imposta em 1º Grau, argumentando que o sistema de trabalho em regime de 12 X 36 engloba eventuais feriados trabalhados.
O juiz federal Daniel de Carvalho Guimarães, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, suspendeu, na tarde de hoje, a ordem de desocupação voluntária e compulsória dos quiosques localizados nas praias de Itapoã, Itaparica e Coqueiral
