A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legítima e razoável a fixação de limite de idade como critério de admissão em concurso público para os militares.
A história começou em fins de 2004, quando o empregado recorreu à Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) para reclamar que foi demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias.
Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza.
O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade.Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail.
Defende-se a Fazenda Nacional alegando que “com apoio da doutrina, há possibilidade de as verbas indenizatórias virem a se tornar fato gerador da contribuição social.”
O TRT/RS havia considerado o recurso inexistente porque a empresa, ao mudar sua denominação, não atualizou a procuração concedida ao advogado que o subscreveu.
A defesa pretendia que a pena fosse reduzida para sete anos, como entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao analisar pedido de revisão criminal.
O mencionado assassinato teria ocorrido em 7 de janeiro último, em uma academia de ginástica de São Paulo. Posteriormente ao crime, em uma busca na residência de Bruno, teria sido apreendida munição e arma.
Na primeira questão o partido queria saber se a responsabilidade pela observância do limite de 20% do Fundo Partidário com despesas de pessoal deveria ser do diretório nacional ou dos diretórios estaduais e municipais.
