O magistrado julgou que não cabe o pedido de indenização por danos morais coletivos, caso o preposto não seja realizado.
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O magistrado julgou que não cabe o pedido de indenização por danos morais coletivos, caso o preposto não seja realizado.
O casal relatou que o esposo realizou vasectomia em março de 2004, nas dependências do hospital universitário. O procedimento foi avaliado com sucesso pelos médicos, mas, em novembro do mesmo ano, a esposa engravidou.
As medidas consistem em executar o Projeto Básico e Executivo de Engenharia de Melhoramentos apresentado ao juízo pelo DNIT, em função de liminar.
No recurso especial, a defesa de João Arcanjo alega violação do princípio da ampla defesa porque a audiência de interrogatório das testemunhas ocorreu no dia seguinte ao fim do prazo para apresentação da defesa prévia.
Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF).
O ministro aduz que a admissão do recurso especial exige a demonstração das circunstâncias e fatores que assemelham os casos confrontados, “não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas”.
Adelar estava no cargo de chefe do executivo municipal porque a Justiça Eleitoral cassou o registro do primeiro colocado, Jovelino Francisco Zago, devido à rejeição de suas contas quando este era presidente da Câmara Municipal em 2004.
A questão foi submetida ao colegiado pelo ministro Luiz Fux pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 2008).
