Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.
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Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.
Regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) conseguiram elevar seus vencimentos, mantendo vantagens que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) extinguiu em 2006, a partir
Faxineira contratada para realizar limpeza de uma padaria não recebe o pagamento pelo serviço e ainda é acusada de furto. A acusação sem provas resultou em dano moral reconhecido pela Justiça.
O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) do TRT da 15ª Região realizou na sede da Corte, em Campinas, três audiências visando à quitação de precatórios trabalhistas vencidos que têm como parte a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Na noite de terça-feira, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) encerrava um discurso contra a impunidade quando, no plenário, o presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), brincou com a companheira Lúcia Vânia (PSDB-GO):
O relator da ação rescisória, juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, destacou que, à época da homologação dos acordos, corriam inúmeras ações contra o fazendeiro, algumas delas já em fase de execução.
De acordo com a Coordenadoria de de Precatórios, desde que foi lançado o serviço de precatórios on-line no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foram realizadas 72 penhoras de forma eletrônica.
Diante da impopularidade cada vez maior das ações violentas do Movimento dos Sem-Terra (MST), aliado natural do PT, e do temor de que isso afete a imagem eleitoral do governo Lula, o Palácio do Planalto está buscando junto aos ministros do Supremo Tribuna
A desembargadora em sua manifestação deu ciência do acordo celebrado entre as partes que se submeteram ao estabelecido na convenção coletiva de trabalho.
