Segundo a ação, os royalties são receitas financeiras criadas pelo legislador constituinte para compensar a perda do ICMS que os estados produtores de petróleo e energia elétrica teriam com a desoneração do imposto nas operações interestaduais.
O presidente da Anamatra, Cláudio Montesso, reafirmou ao ministro Lewandowski que a intenção das associações é contribuir com o texto entregando sugestões, a título de colaboração.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com a Constituição de 1988.
