Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.
Quem tem doença grave e é aposentado, recebe pensão ou rendimento de previdência privada por plano PGBL é isento do imposto de renda
Entre os dias 16 e 24 de março, as Varas Federais e do Juizado Especial Federal de Ponta Grossa realizarão audiências de conciliação já designadas pela Justiça Federal de Ponta Grossa.
O ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do Partido Progressista (PP) e manteve a perda do tempo das inserções regionais da propaganda partidária a que a legenda teria direito no primeiro semestre deste ano, no Paraná.
O juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal de Brasília, negou ontem o pedido do Ministério Público Federal para bloquear a mansão do ex-diretor do Senado Agaciel Maia.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Reclamação (RCL) 7483, concedeu liminar para garantir a matrícula de aluno transferido na Universidade de São Paulo (USP).
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente, ameaçados de penhora por decisão da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), caso não fossem devolvidos
A 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região condenou o governo federal a incluir o tempo de serviço de quatro servidores públicos da União referente ao período em que eram celetistas.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso interposto pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), do Espírito Santo, para afastar pagamento de R$ 80 mil por danos materiais e morais à viúva de um trabalhador portuário falecido.
