Incluída no processo como amicus curiae (entidade que tem interesse no julgamento da matéria), a Associação dos Titulares dos Cartórios (ATC) do estado de São Paulo manifestou-se pela procedência da ADI.
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Incluída no processo como amicus curiae (entidade que tem interesse no julgamento da matéria), a Associação dos Titulares dos Cartórios (ATC) do estado de São Paulo manifestou-se pela procedência da ADI.
O estado de São Paulo conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão judicial que determinou o sequestro de verbas para pagamento de precatório resultante de ação de expropriação.
O dispositivo contestado também é apontado como inconstitucional por violar o artigo 63 da Constituição, que não admite o aumento da despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Acre condenou Júlio Barbosa, atual secretário nacional de Meio Ambiente do PT, a devolver R$ 318,6 mil aos cofres de Xapuri (AC), de onde ele foi prefeito por dois mandatos, entre 1997 e 2004.
A decisão do colegiado foi unânime e confirma, no mérito, a liminar de maio de 2002 que já havia suspendido a eficácia dos artigos 199 (parágrafos 1 e 2) e 161 (inciso IV letra f) – ambos acrescentados à Carta do estado pela Emenda 47, em 2000.
Por votação unânime, a Lei alagoana 5.913/97 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento da prisão decretada contra o pecuarista D.T.S., sob acusação de tráfico de drogas em associação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (4), a Resolução 825/02, editada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na manhã desta quarta-feira (4) a retirada de Maurício Requião do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.
