O apelante alegava ser necessário uma penalização maior do que aquela estipulada tendo por base o total de cobranças indevidas da operadora na conta do cliente.
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O apelante alegava ser necessário uma penalização maior do que aquela estipulada tendo por base o total de cobranças indevidas da operadora na conta do cliente.
Turma Cível determina recebimento de petição inicial
O juiz Walter Luiz de Melo, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, concedeu o perdão judicial a um representante que registrou um filho de outro como seu, mesmo sabendo da real paternidade do menor.
A 5ª Câmara Criminal do TJMG manteve a condenação de um proprietário de uma fazenda e seu empregado, em Conceição do Mato Dentro a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa por desmatar uma área de floresta de preservação permanente.
