A Justiça Estadual do Mato Grosso determinou que os bancos das montadoras terão de renegociar as dívidas de investimento dos produtores rurais do Estado, conforme previsto na Lei 11.775/08, a antiga Medida Provisória (MP) 432, e nas Resoluções do Banco Ce
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1.ª Região, em sede de liminar, determinou a suspensão da exigibilidade, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do PI – Sebrae/PI, da cobrança da contribuição ao Incra
O juiz federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª Vara do Distrito Federal, indeferiu pedido de tutela antecipada (liminar) para anulação das multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a empresas de transportes
A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do banco Itaú em processo que discute indenização.
É desnecessário juntar, em agravo de instrumento (tipo de recurso), cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa Santos e Paccini Ltda. – Fineplast que pretendia atuar na atividade de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos.
O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Dieta de Inconstitucionalidade 4211, com pedido de liminar, contra a lei estadual, que obriga o governo paulista a implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal
Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata.
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha recebe em audiência, na tarde de amanhã (26), o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara Barbosa e o assessor da Comissão Vida e Família da CNBB
