A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida nesta segunda-feira (16), conheceu e deu parcial provimento a pedido de uniformização, a despeito da ausência de prévio requerimento administra
A Justiça Federal condenou o Estado de Santa Catarina a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um homem que foi preso e agredido por outros presos dentro do Presídio Regional de Blumenau.
Os menores, por serem considerados absolutamente incapazes, não estão sujeitos ao prazo prescricional de trinta dias após a morte do segurado, previsto no inc. I do art. 74 da Lei n. 8.213/91, para requerimento da pensão por morte.
Em seu voto, a desembargadora federal definiu que a decisão terá repercussão a todos os beneficiários da Previdência nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a Terceira Região.
Trezentos salários mínimos – algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O fazendeiro Liberato Magno da Silva Castro foi intimado pessoalmente, em audiência na 5ª Vara da Justiça Federal no Pará, de que poderá até ser preso se desobedecer a determinações do juiz federal substituto Antonio Carlos Almeida Campelo
A Juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal, Dra Fernanda Duarte Lopes, autorizou que sejam realizados os pagamentos dos dividendos aos acionistas a Tele Norte Leste Participações S/A.
O juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal de Sergipe, julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais, feitos por condutora vítima de acidente na rodovia federal BR-101, em face da União Federal.
A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que confirmou, integralmente, o decreto condenatório.
