A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida nesta segunda-feira (16), conheceu e deu parcial provimento a pedido de uniformização, a despeito da ausência de prévio requerimento administra
TNU conhece de pedido sem prévio requerimento administrativo quando há contestação do INSS específica para o caso
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