A Lei 8.429/92, que trata dos crimes de improbidade, determina em seu artigo 20 que “a perda da função política e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o Programa de Demissão Voluntária (PDV) executado pelo estado do Piauí.
A ação é resultante de desdobramentos da mesma operação da Polícia Federal que resultou na prisão, entre outros, de um ministro do STJ e outras autoridades judiciárias brasileiras e empresários ligados ao jogo de azar.
Maceió – O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, ofereceu denúncia contra o deputado estadual Alberto Sextafeira (PSB), ex-prefeito de Maceió
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-encarregado do setor financeiro, no 33º Batalhão de Infantaria Motorizado (33º BI Mtz) em Cascavel (PR),
O Sindicato de Polícia Federal no Distrito Federal impetrou Mandado de Segurança (MS 27885) contra a nomeação de Paulo Fernando da Costa Lacerda à função de adido na embaixada do Brasil em Portugal, ocorrida no dia 29 de dezembro de 2008.
O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), determinou o início da oitiva das testemunhas de defesa dos 39 réus pelos juízes federais que já atuaram no processo, em diversos estados, por delegação do ministro.
