A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde da última quinta-feira (5), reconhecendo o direito do condenado de recorrer em liberdade, já se estabeleceu como precedente para casos semelhantes na Primeira Turma.
1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena
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