A Justiça Federal em Santa Catarina (SC) extinguiu uma ação popular proposta para suspender a eficácia que exclui da cobertura do seguro obrigatório de veículos (DPVAT) as despesas decorrentes do atendimento médico.
A juíza federal substituta Sílvia Melo da Matta, da 8ª Vara Cível da Capital, concedeu tutela antecipada determinando à Caixa Econômica Federal (CEF) que libere o saldo depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
A 2ª Turma Especializada do TRF2 concedeu no dia 10 de fevereiro habeas corpus que tranca ação penal ajuizada contra os inspetores de Polícia Civil Jorge Luiz Fernandes, Fábio Menezes de Leão e Hélio Machado da Conceição.
Medida é válida para a região de Itajaí/SC
A 3ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
A 6ª Turma do TRF/ 1ª Região confirmou sentença para declarar demonstrado direito líquido e certo à matrícula, em instituição de ensino superior, de estudante que entregou certificado de conclusão do ensino médio depois do prazo estabelecido em edital.
A 8ª Turma do TRF/ 1.ª Região declarou indevida a retenção integral do ICM destacado em notas fiscais emitidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entregou nesta terça-feira (10) ao presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, duas sugestões para serem incluídas nas resoluções e instruções do Tribunal para as eleições gerais de 2010.
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado.
