A defensora pública Sabrina Nasser Carvalho obteve decisão na Justiça que determina que Município e Estado forneçam abrigo para mãe e filho deficiente que foram despejados do imóvel onde residiam. Segundo o juiz, há risco para a saúde da criança que tem menos de 10 anos e sofre de paralisia cerebral, apresentando dificuldades de locomoção e necessidades especiais.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu a pedido do estado do Rio Grande do Norte e suspendeu o pagamento da gratificação especial de técnico de nível superior a 29 servidores do Poder Judiciário potiguar.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, divulgadas em janeiro deste ano, mostram uma triste realidade no país: 126 mil presos que cumpriram pena e deveriam estar em liberdade continuam atrás das grades. Fatos assim também acontecem em Roraima, conforme a Folha teve acesso. É o caso de um vaqueiro que estava preso no Município de São Luiz do Anauá, Sul do Estado, solto na quarta-feira passada. Condenado à pena total de dois anos e oito meses, cuja sentença condenatória transitou em março de 2007, ele deveria ter conseguido a liberdade em setembro do ano passado.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Com esse argumento, constante do artigo 22, XI, da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da República concorda com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), no sentido de que a Lei mato-grossense 8.914/08 é inconstitucional, exatamente por invadir a competência privativa da União para dispor sobre o tema.
Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça, desta quarta-feira (04), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, indicou os magistrados que irão atuar como juízes-corregedores auxiliares, durante o biênio 2009/2010.
O Conselho Nacional de Justiça vai averiguar as denúncias veiculadas no Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, de que presos estão sendo mantidos em conteiners no Espírito Santo. Hoje, o Conselho emitiu Nota à Imprensa informando que vai promover medidas necessárias junto às autoridades judiciárias do Estado. Veja abaixo, a íntegra da Nota:
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) sediará na próxima segunda-feira (09) o I Encontro de Secretários Judiciários do Eleitoral.
O juiz Rogério Márcio Teixeira, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos, proferiu decisão, publicada no último dia 27, determinando que o Supermercado Santa Terezinha, localizado em Santos – SP, suspenda a execução de obras musicais devido ao não pagamento dos direitos autorais pela execução pública de músicas desde maio de 2006.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quinta-feira (5), decidiu, por unanimidade, manter a sentença do juízo da 8ª Vara Criminal de João Pessoa, que condenou a uma pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, Thaner Yasbeck Asfora, acusado de financiar o tráfico de drogas de São Paulo para a Paraíba.
