Em parecer encaminhado à ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4093, em que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), questiona a lei paulista nº 12.623/07, que permite a venda de artigos de conveniência como filmes fotográficos, pilhas, produtos cosméticos, balas, mel, produtos ortopédicos e outros em farmácias e drogarias do estado.
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