Decisão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas, a título de participação nos lucros e resultados (PLR), por empresa aos empregados.
Em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (03/02), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou habeas corpus a Walber Silva Rocha, acusado de liderar quadrilha que teria praticado os crimes de estelionato (art.171 do CP), formação de quadrilha (art. 288), falsificação de moeda (art. 289), falsificação de documento público (art.297), uso de documento falso (art. 304) e adulteração de chassi (art. 311), sediados na Av. Jovita Feitosa, 840, em Fortaleza (CE), onde foram encontrados dinheiro e documentos falsos.
“Nem R$ 1 milhão nem R$ 10 milhões vão pagar tudo o que eu vivi quando estive preso.” É desta forma que Sebastião Soares Vieira , que ficou preso durante oito anos por engano — acusado de latrocínio e ocultação de cadáver — e solto apenas quando o verdadeiro autor confessou os crimes, se sente em relação à decisão da Justiça de Luziânia de determinar o pagamento, pelo Estado, de uma indenização de R$ 1 milhão pelo erro cometido. Ainda pode haver recurso. Hoje, Sebastião não quer contar em qual cidade do interior de Goiás está morando. Mas, de passagem por Luziânia — cidade onde nasceu e onde os crimes ocorreram —, ele conversou com a equipe da TV Rio Vermelho e de O Popular. O vaqueiro conta que hoje, três meses depois de receber o álvara de soltura, está começando a reconstruir a vida.
A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, de forma unânime, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama libere caminhão apreendido após autuação da empresa Areias do Manfrine Ltda, que supostamente praticava extração irregular de areia no município de Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou a sentença do juiz federal da 6a Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que concedeu segurança ao impetrante para efetivar matrícula no 4º semestre do curso de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, ao entendimento de que, tendo quitado os débitos para com a respectiva instituição, não pode ser penalizado por ter perdido o prazo para a renovação de matrícula.
Profissional na área de confecção de próteses para mutilados impetrou pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (HC 97592) na tentativa de reduzir em dois terços a pena que recebeu por supostamente tentar fraudar uma licitação em Aracaju (AL). W.C.S. teria tentado trocar o envelope com a oferta durante o processo.
A Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, foi o motivo do arquivamento do Habeas Corpus (HC 97538) em que o comerciante L. M. N., acusado por homicídio praticado em 17 de novembro de 1987, pedia a revogação de sua prisão.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Felix Fischer (foto) é o relator do recurso proposto por Renato Costa de Mello Júnior, eleito prefeito de Guapimirim (RJ) nas eleições de 2008, e seu vice Marcos Aurélio Dias contra a decisão que negou seus registros de candidatura por descumprimento de prazo legal para substituição dos candidatos originais da chapa. Renato Costa de Mello disputou o pleito de outubro porque ainda existiam recursos pendentes de julgamento na Justiça Eleitoral sobre o caso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis.
