Termina em fevereiro, o prazo de 90 dias concedido pela 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para que a Arclan Serviços de Transportes e Comércio regularize questões de segurança, saúde e higiene do trabalho.
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Termina em fevereiro, o prazo de 90 dias concedido pela 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para que a Arclan Serviços de Transportes e Comércio regularize questões de segurança, saúde e higiene do trabalho.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não aceitou o recurso interposto pelo Hospital Regional de Cáceres/Estado de Mato Grosso e manteve decisão que lhe condenou ao pagamento do adicional noturno no valor de R$ 12.571,23, referente ao tempo trabalhado entre 22 horas até às 5 horas do dia seguinte, no período de 1º de novembro de 2001 até o ajuizamento da ação inicial (recurso de apelação cível nº. 40592/2008).
A Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda., localizada no Município de Ouroeste, próximo a Fernandópolis (SP), terá que ajustar sua conduta para garantir a saúde e o controle da jornada dos cortadores de cana empregados na sua produção.
O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta terça-feira o recurso apresentado pelo banqueiro Daniel Dantas (foto), do Opportunity, para suspender o processo que tramita contra ele na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a obrigação de emitir a escritura do imóvel é exigível somente depois do pagamento integral do preço do bem.
Um juiz da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu variar e elaborou um acórdão (decisão sobre recursos judiciais) em forma de verso.
À unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Especializada da Justiça Militar, que condenara um policial militar à pena de um ano e seis meses de detenção, em regime aberto, por ter desrespeitado e desacatado um superior hierárquico.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes (foto), defendeu nesta terça-feira a súmula vinculante aprovada ontem pela Corte que autoriza advogados a terem acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo quando as investigações estejam sob sigilo. Segundo ele, mesmo com dois votos contra na decisão de ontem, o tema já estava “pacificado” no Supremo e não ameaça investigações em curso.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que remetera a julgamento perante o Tribunal do Júri um jovem que matou o próprio pai durante uma discussão.
