O Ministério Público Eleitoral em São Paulo (MPE-SP) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que livrou o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho (PT), e o seu vice, Frank Aguiar, do pagamento de multa, no valor de R$ 10.640, por propaganda eleitoral irregular.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho do Piauí à Shopnews Ltda., em junho de 1999, pelo não-fornecimento de vale-transporte para deslocamento dos empregados no intervalo para almoço e descanso.
Uma ex-professora da Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, no Rio de Janeiro, vai receber todas as verbas rescisórias que lhe foram negadas pela instituição ao demiti-la imotivadamente no fim do período letivo.
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 96006) para os agricultores O.V.C. e L.V.C., acusados por um assassinato ocorrido em 2006, supostamente por disputa de terras na zona rural de Marabá (PA).
A Primeira Turma concedeu, nesta tarde (3), Habeas Corpus (HC 95116) de ofício, para que a empresária Vera Lúcia Samagaia, condenada a 30 anos de prisão por latrocínio em Santa Catarina, aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso de apelação.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (3) a transferência de acusado de participar da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, no Paraná.
Um homem que recebeu eletroeletrônicos de um traficante teve seu pedido de Habeas Corpus (HC 92258) deferido em parte nesta terça-feira (3), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (3), o Habeas Corpus (HC) 94542, no qual o ex-juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo João Carlos da Rocha Mattos, hoje cumprindo pena na Penitenciária de Araraquara (SP), pleiteava a oitiva da testemunha Derney Luiz Gasparino, em processo no qual é acusado dos crimes de abuso de poder e extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090, que questiona a lei (Lei distrital 4083/08) que proíbe a cobrança por emissão de boleto bancário no Distrito Federal.
