O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que já aderiu ao julgamento virtual, tem a iniciativa de alguns desembargadores na utilização da prática. Isto significa que as decisões desses magistrados são disponibilizadas virtualmente, para consulta logo após a apreciação da pauta.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu três recursos em que o prefeito reeleito de Curitiba (PR), Carlos Alberto Richa, e seu vice, Luciano Ducci, contestam multas contra eles impostas ou mantidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) por veiculação de propaganda eleitoral antecipada, ou seja, feita antes do dia 6 de julho deste ano, conforme determina o artigo 36 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre (OAB/AC), que acrescente, nos próximos editais que regulam o exame da ordem, um item disponibilizando a isenção de taxa de inscrição para os candidatos hipossuficientes, ou seja, para aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento do valor da taxa, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.
O combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes motivou a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado (MPE) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão (SRTE).
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo apresentou ontem à Assembléia Legislativa um pedido de punição ao deputado Pedro Tobias (PSDB) pelas críticas feitas contra a Polícia Civil.
O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Nicolau dos Santos Neto, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão preventiva que cumpre em caráter domiciliar, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários (RE) nesta semana.
O juiz Carlos Adilson Silva, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, deferiu pedido de antecipação de tutela em ação civil pública proposta pelo MP para determinar que o Detran realize, no prazo máximo de 60 dias, procedimento com vistas ao credenciamento de entidades – públicas ou privadas – que se responsabilizem pela prestação de serviços médicos e psicológicos exigidos para fins de obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) naquela cidade.
