O município de Extremoz, localizado na região litorânea do Rio Grande do Norte, foi mais uma vez condenado a pagar os salários devidos, para um servidor, referentes aos meses de julho, agosto e dezembro de 1999, além de fevereiro, abril, maio e agosto a dezembro de 2000, bem como o 13º salário correspondente ao ano 2000.
A operadora de telefonia TIM foi condenada a pagar 10 mil reais por bloquear a linha telefônica de um cliente, que estava com suas contas em dia.
Um morador do município de Assú foi obrigado judicialmente a pagar, para a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern), parte do que foi consumido na residência, após ter sido constatada a ocorrência de fraude no medidor de energia, após uma inspeção técnica realizada em 11 de maio de 2005.
Ao recusar o capital de seguro de vida para aqueles que falecerem devido a acidente de trânsito ocorrido enquanto dirigiam embriagados, está-se destruindo a estabilidade jurídica dos seguros de vida. Os defensores da negativa da indenização agem como verdadeiros paladinos da sociedade abstêmia em prol da segurança no trânsito. Sustentam que a função do seguro de vida é contribuir para a redução dos acidentes e que reconhecer o direito do beneficiário do seguro é ser cúmplice de agressão à sociedade. Deixam de ver que o seguro de vida tem por função prover a vítima da perda de quem lhe dava esteio econômico, ou seja, prover o beneficiário do seguro.
A loja Comercial Líder de Veículos e Peças Ltda, localizada na Comarca de Mossoró, foi condenada a pagar a um cliente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, por não ter feito a transferência de veículo repassado à loja em transação financeira.
A Bahiainvest Investimentos Turísticos Ltda. está proibida de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho, assim como a Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos e a Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais não poderão fornecer mão-de-obra de trabalhadores a terceiros.
Há muito tempo aguardado pelo mercado e pelas grandes companhias brasileiras, entre as quais aquelas dedicadas ao setor de energia, o projeto de Lei nº. 3.741/2000 foi finalmente convertido na Lei nº. 11.638, de 28.12.07, a qual produziu consideráveis alterações no texto da Lei nº. 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades Anônimas–LSA). As alterações objetivaram aumentar o grau de transparência das companhias e possibilitarão o fortalecimento do nosso mercado de capitais.
O 2° Tribunal do Júri de Goiânia condenou a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, o eletrotécnico e ex-soldado da PM Beneval Alves Ribeiro, de 40 anos, pela morte do motorista Joaquim Fernandes da Silva, então com 44 anos, na noite de 24 de agosto de 1993, no Parque Ateneu.
O título de crédito, a fotografia e a reprografia — O parágrafo único do art. 223 do Código Civil particulariza regra de disciplina sobre a cópia reprográfica ou fotográfica do título de crédito, para efeito de prova. A premissa fixada no corpo do parágrafo único do art. 223 do Código Civil é a de que a cópia reprográfica ou fotográfica “não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição”.
