Se o empregador comete o erro de incluir parcela isenta na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, deve repor a diferença devida ao empregado e aguardar o ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal.
Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa.
A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região extinguiu o processo que questionava o embargo do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) às obras de ampliação do shopping localizado na Estrada União e Indústria 10.396, em Itaipava (região serrana do Rio de Janeiro).
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, só aplicável no período de tempo a que se referiu o artigo 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, que perdeu eficácia com a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes suspendeu a realização do leilão do imóvel sede da Lineart, ocorrido nesta quinta-feira (6).
Ao defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador.
Após ser assaltado e agredido com socos e ter registrado ocorrência policial, motorista de caminhão da All – América Latina Logística Intermodal S.A. foi submetido a interrogatório por representante da empresa que queria esclarecimentos do trabalhador, com atitudes de intimidação, inclusive com exposição de arma de fogo.
O prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PMDB), apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cancelar multa no valor de R$ 21.282,00 aplicada contra ele por suposta propaganda eleitoral subliminar feita em publicidade institucional da prefeitura, veiculada na TV no período de 15 a 30 de setembro de 2007.
Em decisão individual, o ministro Marcelo Ribeiro (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Passagem Franca, no Maranhão, que pretendia indeferir o registro da candidatura de José Antônio Rodrigues da Silva, o Gordinho (PTB), eleito para o cargo de prefeito da cidade.
