A Justiça de Rio Bonito, na Baixada Litorânea do Rio, determinou o desbloqueio dos bens de Renné Senna, conhecido como o milionário da Mega-Sena, morto em janeiro de 2007, a sete quilômetros da fazenda onde morava.
Está mantida a decisão que condenou a Viação Rio Grandense (Varig) a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15 mil à vítima de extravio de bagagem.
José Carlos de Oliveira, ex-deputado estadual pelo PSL de Rondônia, foi condenado a 26 anos de prisão por supostos peculato (crime contra a administração pública) e fraudes em licitação no período em que presidiu a Assembléia Legislativa do Estado, entre 2003 e 2006.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, decidiu, à unanimidade, que as construtoras não possuem responsabilidade solidária no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas subempreiteiras cujos fatos geradores são anteriormente à vigência da lei 9.528/97.
O TRE-GO (Tribunal Regional Eleitoral) de Goiás cassou nesta terça-feira o mandato do deputado José Tatico (PTB-GO) por caixa 2 na campanha de 2006. O tribunal acolheu representação da Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás.
A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no contrato.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de 40 problemas encontrados no Tribunal de Justiça da Bahia. As deficiências foram detectadas durante inspeção realizada no Tribunal por uma equipe da Corregedoria no mês de outubro. “Há dezenas de milhares de processos aguardando despachos, decisões e sentenças, muitos há vários anos” explicou Dipp. Os processos estão parados por diversos motivos, principalmente por falta de organização dos procedimentos administrativos e treinamento dos servidores. Um exemplo é a falta de portaria interna que explique aos servidores o que já está previsto em lei, quais são os atos restritos aos magistrados e os que os servidores podem executar para dar andamento aos processos, sem que as partes fiquem solicitando atendimento.
O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT), unidade de Guarantã do Norte, deve reativar o cadastro/inscrição de uma pecuarista cujo imóvel está situado nos limites territoriais de Mato Grosso.
As boas condições alegadas pelo paciente não são suficientes para ilidir os motivos da prisão cautelar, tendo em vista a gravidade dos delitos cometidos (receptação e preparo de falsificação), atrelado ao fato de que estes derivam de roubo perpetrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).
