A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a empresa Avery Dennison, fabricante de adesivos industriais, pretendia rescindir decisão na qual fora condenada a pagar indenização de R$ 490 mil a um ex-representante comercial.
A 9ª Turma do TRT-MG não acolheu pedido de habeas corpus preventivo, impetrado em favor de uma executada que, por não entregar o veículo penhorado do qual era depositária – já que este foi apreendido pelo DETRAN-MG após se envolver em acidente e por falta de pagamento de taxas – foi intimada pelo juiz de 1º Grau a apresentar o bem ou o respectivo valor, em 48 horas.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a embargos de um empregado paranaense da PETROBRAS Petróleo Brasileiro S/A e restabeleceu decisão que concedeu equiparação salarial com um colega que exercia as mesmas funções mas, de acordo com a empresa, tinha maior experiência.
Sem que o cidadão demonstre abusos praticados por policiais durante cumprimento de mandado de busca e prisão preventiva, não há razão para o Poder Público indenizar.
O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou o ex-agente penitenciário Jorge Ênio Dutra Martins, por atentados violentos ao pudor, praticados contra o músico Diógenes Gomes de Lima, 31 anos, morto em março de 1992. A pena é de 13 anos e 4 meses de reclusão.
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti, decidiu, à unanimidade, que é ilegal o ato do diretor do foro da Seção Judiciária de Roraima que determinou a suspensão do pagamento do salário de servidor sem a instauração de processo administrativo disciplinar, por ofensa ao devido processo legal.
Um professor de educação física teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho do Paraná ao buscar indenização da União de Ensino do Sudoeste do Paraná S/C Ltda. – Unisep, que, depois de demiti-lo, continuou usando seu nome na página na internet para divulgar curso de pós-graduação.
Nesta terça-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3332, em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusa o governador Ivo Narciso Cassol, o senador Expedito Gonçalves Ferreira Júnior, a ex-candidata a deputada federal Valdelise Martins dos Santos Ferreira e o ex-candidato a deputado estadual José Antônio Gonçalves Ferreira de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder nas eleições de 2006.
O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas.
