Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei.
Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/4cb864792220090129123425.jpg)