O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que uma companhia aérea indenize, por danos morais, um casal de passageiros no valor de R$ 5 mil e R$504,93, por danos materiais, corrigidos monetariamente.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Lages e negou indenização por danos morais a Jonas Canani Delfes, pleiteado contra o Estado de Santa Catarina, por ter sido recusado como doador de sangue pelo Hemosc daquele município.
Diante de patologia impeditiva para condução de veículo automotor informada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o Departamento Estadual de Trânsito pode recolher a Carteira Nacional de Habilitação.
Os desembargadores integrantes da 2ª Turma do TRT/MT decidiram negar provimento a agravo de instrumento interposto para modificar decisão de 1º grau que negou seguimento a um recurso ordinário, para o qual as custas processuais foram recolhidas em valor inferior ao arbitrado na sentença líqüida.
“Os juros de mora decorrentes de condenações por danos morais em acidentes de trabalho devem incidir a partir da data do fato.”
Pelo entendimento expresso em decisão da 5ª Turma do TRT-MG, o registro da convenção ou acordo coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego não é condição essencial à validade e eficácia de suas cláusulas, que foram livremente convencionadas entre os sindicados das categorias profissional e econômica.
A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.
Em julgamento ocorrido no dia 21 de outubro, a 8ª Turma Especializada do TRF2 cassou a liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que impedia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de exigir de seis bacharéis em Direito a “submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94” (o Estatuto da OAB).
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª), sob a relatoria da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, decidiu não caber isenção de imposto de renda a funcionário brasileiro pago pelo Programa das Nações Unidas (PNDU/ONU).
