Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso denegou segurança ao mandado impetrado pelo Município de Cuiabá em face da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e manteve decisão nos autos do Precatório Requisitório nº 7/92, que determinara o seqüestro, via Bacen-Jud, do equivalente a 5% do valor devido ao credor.
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