A oitava turma do TRF/1ª concedeu, por unanimidade, isenção de imposto de renda sobre o benefício de servidor aposentado do Banco Central. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia negado o pedido do servidor.
O publicitário Marcos Valério de Souza (foto), que foi preso na última sexta-feira pela Polícia Federal, afirmou que, desde janeiro deste ano, prestava consultoria empresarial a Walter Faria, dono da Cervejaria Petrópolis, e que recebia em espécie pelo serviço.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau e anulou multa do Estado de Santa Catarina lançada contra Bertoldo Werner Passold, por transportar mercadoria sem nota fiscal.
Dois ladrões de galinha tiveram suas penas extintas esta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a prescrição do crime. O tribunal entendeu que passou muito tempo desde o julgamento da dupla. No dia 15 de março de 2003, os irmãos Lindomar de Brite e Jocimar de Brite foram flagrados quando tentavam roubar três galinhas caipiras em Teodoro Sampaio, no Pontal do Paranapanema. Avaliadas em R$ 24,00, as galinhas pertenciam a Ildo de Oliveira, que chamou a polícia. Eles foram condenados em primeira instância a dois anos de prisão em regime aberto. As penas foram substituídas por prestação de serviços comunitários, inclusive nos fins de semana.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou a internação de um jovem, morador de Barra Velha, no Hospital Regional de Joinville, pelo fato de não existir estabelecimento adequado, em seu município, para tratamento psiquiátrico especializado.
Em decisão recente, a 6ª Turma do TRT-MG entendeu que, não sendo encontrados outros bens, é possível a penhora de quotas de participação societária da executada em outras empresas, ainda mais se todas tentativas anteriores de execução tiverem sido frustradas.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso VI diz que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Por seu turno, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também consagra ser a Liberdade religiosa um direito fundamental.
Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.
Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do TJRS condenou madrasta por maus tratos ao filho de seu companheiro. Conforme os magistrados as agressões geraram graves repercussões na vida do menino, de cinco anos, que passou a necessitar de tratamento psicológico.
