A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança com o qual um servidor público pretendia ser removido para outro estado para acompanhar a esposa.
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança com o qual um servidor público pretendia ser removido para outro estado para acompanhar a esposa.
Não havendo prejuízo ao erário, ao patrimônio público, não cabem sanções a prefeito que contratou sem concurso público.
A Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, terá de restituir a 17 ex-alunos da instituição aproximadamente R$ 7 mil para cada um, valor referente a 24 créditos cobrados a mais de julho a dezembro de 1997, período correspondente ao 5º período da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais.
A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reverteu, por unanimidade de votos (3×0), decisão de primeira instância e afastou a pretensão indenizatória da ex-fumante Neide Luz Gonçalves.
Acompanhando o voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG concedeu a ordem para determinar que o juiz de 1º Grau se abstenha de decretar a prisão da executada, sob a acusação de depositária infiel.
Se a empregadora é cientificada do acidente ocorrido com seu empregado, mas não emite a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, comete ato ilícito e causa prejuízos ao trabalhador, porque impede o seu encaminhamento ao INSS para recebimento do benefício previdenciário correspondente.
O Município de Natal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, por ter entregue um medicamento errado a um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), portador de diabetes.
O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 6 mil reais, os quais deverão ser repassados a um morador do município de Santa Cruz, que teve o nome usado por terceiros para a realização de débito, fato que gerou a negativação no rol de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito.
O 2° Tribunal do Júri de Goiânia condenou a 18 anos de reclusão, em regime fechado, o operador de máquinas Roni Abreu Fernandes, de 39 anos, acusado de matar o pintor Roberto Carlos Dias, então com 38 anos, e Weder Pereira Assunção, então com 25 anos, fato ocorrido na noite de 9 de fevereiro de 2006, no Bairro São Carlos.
