O presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a reenquadrar todos empregados em situação irregular e pagar as diferenças salariais em uma única parcela até 5 de fevereiro de 2009.
Jornadas exaustivas de trabalho, alojamentos precários sem banheiros, não fornecimentos de água potável, falta de higiene, inexistência de equipamento de proteção individual (EPI).
Para não ferir o princípio de que a dúvida opera sempre em favor da sociedade e não do réu e existindo indícios no conjunto de provas, o magistrado deve, na sentença de pronúncia, manter as qualificadoras para que o Conselho de Sentença decida pelo afastamento ou acatamento das mesmas.
O presidente da Câmara de São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues (PR), foi condenado à perda dos direitos políticos por seis anos por supostos atos de improbidade quando ocupava o cargo de diretor-presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), em 1992. Ele teria contratado mão-de-obra sem concurso público. Foi condenado a devolver, com outros réus, cerca de R$ 50 milhões em valores atualizados aos cofres municipais. Rodrigues recorreu ao Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação.
Sob alegação de invasão de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual, o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4154, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2008, promulgada pela Assembléia Legislativa estadual.
A Justiça comum não é competente para julgar fatos originários de questões trabalhistas postas em confronto durante movimentos grevistas.
São Paulo – O empresário Marcos Valério, acusado de ser o operador do mensalão, foi indiciado hoje pelos crimes de denunciação caluniosa, corrupção ativa e formação de quadrilha. Preso na sexta-feira em Belo Horizonte, ele foi interrogado até 1h30 deste sábado na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para onde foi transferido. A Operação Avalanche, desencadeada por ordem da Justiça Federal, levou à prisão outros 16 acusados de integrar esquema de corrupção ativa e passiva, fraudes fiscais e formação de quadrilha para extorsão de empresários em débito com o fisco.
O Juiz de Direito Eugênio Couto Terra, em despacho desta quinta-feira, 9/10, entendeu que a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, Sociedade Amigos das Águas Limpas e do Verde – SAALVE -, Projeto Mira-Serra, Instituto Biofilia e a Associação Sócio-Ambientalista IGRÉ têm legitimidade para propor Ação Civil Pública com o objetivo de apurar prática de improbidade administração em questões relacionadas com o meio ambiente.
O juiz da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Marcelo Almeida de Moraes Marinho, mandou retirar das livrarias a biografia do diplomata e escritor Guimarães Rosa, de autoria de Alaor Barbosa, atendendo a pedido da filha do escritor, Vilma Guimarães Rosa.
