A Spazzio Promoções e Eventos Ltda. terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil aos pais de um adolescente da Paraíba, morto aos quinze anos de idade, em razão de disparo de arma de fogo ocorrido no interior do bloco carnavalesco Spazzio, durante a Micarande (espécie de carnaval fora de época em Campina Grande) de 2000.
A UNIMED Mossoró foi condenada a realizar uma cirurgia cardiovascular para colocação de prótese decorrente de aneurisma em um paciente.
A Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte (Cosern) e o Município de Jardim de Piranhas terão que devolver, aos moradores, os valores cobrados nas faturas mensais a título de taxa de iluminação pública, a contar de 19 de dezembro de 1997, quando foi promulgada a Lei Municipal 009, que extinguiu a cobrança da TIP na cidade.
Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.
O Tribunal do Júri de Santa Maria condenou na última sexta-feira, 3/10, Hércules Henrique de Jesus a dez anos de reclusão, nos termos da alínea “a” do § 2º, c/c § 3º, do art. 33 do Código Penal, e Neylon Cândido Veloso a treze anos de reclusão, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Nº 8.072/90.
O 3º Tribunal do Júri da capital julga hoje, a partir das 13h, o policial militar Marcos Parreira do Carmo, apontado como o autor do disparo que matou o estudante Daniel Duque Pittman, de 18 anos, em frente à boate Baronetti, em Ipanema, Zona Sul do Rio.
A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de 1º Grau e indeferiu o recurso da ação de indenização por danos morais movida por um particular contra a Companhia de Bebidas das Américas AMBEV.
Em julgamento de recurso ordinário, a 6ª Turma do TRT-MG identificou e penalizou o procedimento fraudulento de uma empresa que creditava no cartão alimentação de uma empregada as comissões pelas vendas de cartões de crédito efetuadas.
Ainda que o empregado trabalhe em sua própria residência, o empregador não fica desobrigado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.
