Os servidores públicos têm resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos e proventos (proventos: valores relativos à aposentadoria), mas não possuem direito adquirido com relação ao regime de remuneração.
A dedução de horas extras pagas a menor do total de horas extras reconhecidas judicialmente não deve ser limitada pelo critério da competência mensal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão judicial que anulou a licitação no município paulista de Mauá e o conseqüente contrato de empresa para prestar serviços de preparo e fornecimento de merenda escolar.
A repercussão na realidade social da decisão a respeito da terceirização do serviço de entrega domiciliar de uma farmácia mineira.
O Estado do Rio Grande do Norte terá de pagar indenização de R$ 30 mil a um militar da reserva morador de Natal e confundido com um assaltante em 2001.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que negou a progressão de regime de pena a um réu condenado por latrocínio, baseado em exame criminológico.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Alexandre d’Ivanenko, manteve sentença da Comarca de Brusque que condenou Jair Martinenghi e Leandro Soares à prestação pecuniária de R$ 700,00 e limitação de finais de semana, por falsificação de Carteira Nacional de Habilitação.
Por maioria, o 5º Grupo Cível do TJRS condenou o Hospital de Caridade de Ijuí e o médico João Antônio Stuki por não ter sido utilizada a melhor técnica cirúrgica em paciente com fratura exposta do punho.
A 21ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Taquari a implantar rede de esgoto cloacal em rua da cidade.
