O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União.
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O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União.
O juiz da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Alexandre Guimarães Gavião Pinto, indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas formulados pelas defesas de 19 policiais militares lotados no 15º BPM. Eles respondem pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
A 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator, César Pereira da Silva Machado Júnior, confirmou sentença que condenou um condomínio de empregadores rurais a pagar indenização por danos morais a um empregado, colhedor de café, vítima de ato de discriminação racial praticado por preposto do reclamado, fiscal da fazenda do condomínio.
Em julgamento de recurso ordinário, a 8ª Turma do TRT-MG rejeitou a tese sustentada pela empregadora, de que, na condição de curso livre de idiomas, não estaria enquadrada entre as entidades mantenedoras de estabelecimento de ensino.
O Banco Mercantil do Brasil S.A foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a um homem, de iniciais F.J. Rodrigues, cujo nome foi usado para a abertura de conta, sendo, posteriormente, incluído nos cadastros de restrição ao crédito, por causa de pendências financeiras, que atingiram a casa dos 42 mil reais.
Uma operária que adquiriu lesão por esforço repetitivo após trabalhar cinco meses em uma empresa produtora de frangos, em Goiás, conseguiu obter o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais e materiais.
O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios – antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo – diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços.
Atropelado em horário escolar, um estudante que ficou tetraplégico receberá R$ 100 mil do estado de Pernambuco como indenização por dano moral.
O Conselho de Sentença considerou o policial federal aposentado, Plácito Pereira de Paula culpado pela morte de sus esposa, Vandira Amorim de Paula, ocorrida na residência do casal em Ponta Negra, no ano de 2005. Assim, Placito Pereira foi condenado a uma pena de quatro anos, um mês e nove dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto.
