O Judiciário praticamente definiu um teto de correção para as cadernetas em ações referentes ao Plano Collor 1. Segundo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os poupadores só têm direito a revisão sobre os saldos até 50 mil cruzados novos (dinheiro da época, equivalente hoje a R$ 3.800). Mas a correção dos juros e rendimentos sobre esse saldo limite é livre.
O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender dois objetivos: recompensar o infortúnio sofrido pela vítima e servir de exemplo para que o agente não mais produza atos desta natureza no desenvolver de suas atividades.
Arapongas – O juiz eleitoral Evandro Luiz Camparoto, da comarca de Arapongas, formalizou o seu afastamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), admitindo o impedimento na função. O juiz já havia sido orientado pelo corregedor-geral do TRE, desembargador Jesus Sarrão, a adotar a medida, mas relutou.
É possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante, no valor correspondente às parcelas vencidas até o ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide.
BRASÍLIA – O juiz federal Fausto de Sanctis (foto), da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especializada em crimes de lavagem de dinheiro, contou que foi pressionado para que voltasse atrás em sua decisão de decretar a prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, que é investigado pela Operação Satiagraha da Polícia Federal. Em entrevista ao site da revista “Época”, de Sanctis afirmou que o pedido veio da desembargadora Suzana Camargo, que transmitiu a ele que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estaria irritado com o mandado de prisão.
Uma cliente do supermercado Atacadão vai receber 10 mil reais de danos morais, por ter sido chamada de ladra ao tentar sair do estabelecimento com suas compras.
O advogado Cid Campêlo Filho, ex-secretário do governo Jaime Lerner, entrou ontem com pedido de anulação da decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu Eduardo Requião retornar ao cargo de secretário estadual dos Transportes. Cid Campêlo considera que no julgamento de Peluso houve quebra do princípio de igualdade entre as partes. Ou seja, para ele, a defesa de Eduardo Requião teria sido privilegiada pelo ministro. Campêlo alega que o gabinete de Peluso enviou por fax a decisão liminar ao advogado do irmão do governador, Sérgio Botto de Lacerda, antes de a decisão ser publicada.
Curitiba – Na hora de escolher seu voto para prefeito, o eleitor curitibano se diz mais intolerante quanto à prática do nepotismo do que em relação a temas tidos como tabus, a exemplo do alcoolismo, da infidelidade conjugal ou até mesmo do uso de maconha. Em um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, mais de 90% dos entrevistados declararam que não votariam em um concorrente que emprega parentes na sua gestão.
Empresa prestadora de serviço de diagnóstico médico por imagens não tem direito líquido e certo à redução do percentual de recolhimento tributário de 32% para 8%, em virtude da imprescindível produção de prova pericial…
