A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a operadora de telefonia celular Telemat S/A – Vivo S/A a indenizar um cliente adimplente de Mirassol D’Oeste. Pela segunda vez consecutiva, a empresa incluiu indevidamente o nome do autor da ação no cadastro de proteção ao crédito.
Um casal de comerciantes irá receber indenização por danos morais no valor de R$ 9.500 do Banco Bradesco, que devolveu duas vezes, injustamente, um cheque dos clientes e os inscreveu nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 14ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença de primeiro grau.
Na disputa pela prefeitura de Porto Velho (RO), o candidato Roberto Sobrinho (PT), da Coligação “Trabalho de Novo com a Força do Povo”, entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para recuperar dois minutos e quarenta e oito segundos de propaganda gratuita na TV.
Funcionária do Banco do Brasil, demitida em virtude de debilitado estado de saúde, obtém na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manutenção da decisão que manda reintegrá-la ao emprego, porque sua dispensa foi julgada ato discriminatório. Após trabalhar por 14 anos para a empresa, recebendo as melhores avaliações, a bancária começou a sofrer de depressão no ano anterior a sua demissão, período em que se submeteu a tratamento e esteve algum tempo afastada do trabalho por recomendação médica.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar recurso especial interposto pelo ex-presidente Fernando Affonso Collor de Mello contra a Editora Abril S/A por publicação jornalística na revista Veja, a qual o denominou de “corrupto desvairado”. O recurso especial será julgado pela Terceira Turma do STJ.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento), que isentou o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. da obrigação de exibir extratos bancários, referentes aos meses de junho e julho de 1987 e de março e abril de 1990, para uma então cliente.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Concórdia que condenou a Universidade do Contestado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil ao casal S., devido à publicação de uma foto do seu filho falecido em jornal da instituição de ensino.
O caseiro Francenildo dos Santos Costa rejeitou a proposta da Caixa Econômica Federal (CEF) de indenizá-lo em R$ 45 mil, desde que ele concordasse em assinar uma petição inocentando a instituição de ter violado o sigilo de sua conta bancária.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Biguaçu e condenou o Município de Governador Celso Ramos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
