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Suspensão de despejo de área em litígio evita desabrigar dezenas de famílias

Em decisão unânime, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgaram procedente a medida cautelar interposta contra sentença que concedeu tutela antecipada à Fundação Padre Cícero, nos autos da Ação Reivindicatória nº 407/2007, determinando, à época, ordem de despejo de 84 famílias abrigadas numa área de dois hectares de terra reivindicada pela fundação.

Ministro Joaquim Barbosa concede liberdade a réu que teve pronúncia anulada pelo STJ

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a M.J.S., acusado do crime de homicídio (artigo 121 do Código penal – CP) que teve sua sentença de pronúncia(que o encaminhou para julgamento pelo Júri) anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça vai usar ginásio como ‘delegacia’ nas eleições em João Pessoa

A Justiça Eleitoral de João Pessoa vai poder usar o ginásio esportivo ‘Ronaldão’, na capital, como uma ‘delegacia’ no dia eleições. Será colocado à disposição também cinco ônibus para levar as pessoas que estiverem fazendo boca-de-urna ou estiverem cometendo outros crimes eleitorais no próximo dia 5 até o local.

MPF/MT coordena operação para apreender remédios falsificados em Cáceres

Segundo a procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro existem suspeitas da entrada irregular de medicamentos pela fronteira do Brasil com a Bolívia

MPT requer condenação da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. por fraude trabalhista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela contra a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. pela prática de fraude trabalhista em prejuízo dos trabalhadores, pelo não depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional e Seguridade Social (INSS) de seus funcionários.

Fuga do local justifica manutenção de prisão preventiva

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liberdade a um acusado que fugiu após supostamente ter estuprado a vizinha, no município de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá).

Ex-prefeita deve ressarcir por curso

A ex-prefeita e a ex-secretária de Saúde do município de Congonhal deverão restituir ao erário público os valores relativos a um curso de pós-graduação realizado pela ex-secretária e respectivo transporte, além de pagar multa civil equivalente a 50% do valor.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A cobrança do tributo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que concedeu liminar determinando que o Estado adotasse, de imediato, todas as providências necessárias para que uma paciente seja submetida à cirurgia de artrodese (fixação de articulação por fusão óssea) do punho.