A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Perdigão Agroindustrial S/A e determinou a aplicação de norma coletiva segundo a qual o tempo destinado à troca de uniforme (dez minutos anteriores ao início do trabalho) não é computado na jornada de trabalho dos empregados.
Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Caputo Bastos (foto) negou liminar ao prefeito licenciado de Florianópolis (SC), Dário Elias Berger, e à coligação “O Trabalho Continua” para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) sobre uso de imagens em inserções de propaganda eleitoral.
Parecer da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa), órgão técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propõe a desaprovação das contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referentes ao ano 2000.
Quando constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, cabe a empresa prestadora do serviço, com atenção ao contraditório e a ampla defesa, provar o ocorrido, para a emissão de fatura extra.
Preso pela acusação de atentando violento a pudor contra três menores de idade em Itaquaquecetuba (SP), H.P.G. ajuizou Habeas Corpus (HC 96209) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Liminar pedida em Habeas Corpus (HC 96204) pela candidata a vereadora no Rio de Janeiro, Carminha Jerominho (PT do B), foi indeferida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que considerou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE) deve figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos morais devido à ofensa de funcionário terceirizado a uma cliente.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Estado a pagar R$ 30 mil de indenização a um morador da favela do Barbante, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio, por ter sido baleado por policiais militares.
