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Paternidade Responsável possibilita resgate da cidadania

Há dois meses, com a ajuda do Instituto Paternidade Responsável, que tem o apoio da Vara da Fazenda da Comarca de Lages, o pintor autônomo Luís Carlos de Lima, de 42 anos, passou a fazer parte do número oficial da população do Município, a partir do registro tardio expedido. Parado há um mês depois que sofreu um acidente de trabalho e, como não possuía registro de nascimento, Lima não tinha direito aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.

Celesc terá que indenizar fumicultor por perda da produção

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Canoinhas e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5,6 mil ao produtor de fumo Arildo Machado Massaneiro, bem como, ao pagamento de R$ 500,00 referente aos honorários do engenheiro que elaborou o laudo técnico na sua propriedade.

Jovem que participou do espancamento de empregada doméstica continuará preso

Julio Junqueira Ferreira, um dos cinco jovens de classe média alta do Rio de Janeiro que espancaram uma empregada doméstica no Rio de Janeiro (RJ), vai continuar preso. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou o habeas-corpus impetrado pela defesa do universitário, que pedia que ele aguardasse o julgamento da apelação em liberdade.

Majorada indenização a cliente que teve nome incluído na Serasa

A alegada fraude de terceiro na contratação dos serviços junto à ré não afasta sua responsabilidade. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento a recurso interposto pela empresa Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda..

Correntista com assinatura falsificada é indenizado

Um correntista do Banco do Brasil, cuja conta foi alvo de saques indevidos, após ter a assinatura falsificada por terceiros, receberá indenização por danos morais e materiais. A sentença inicial foi dada pela Vara Única do município de Pedro Avelino e mantida, em parte, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Concedida liminar para Francisco Ambrósio permanecer calado em CPI

Foi concedida em parte pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar pedida por Francisco Ambrósio do Nascimento (HC 96145), ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI) que tem depoimento previsto CPI da Câmara sobre escutas telefônicas clandestinas.