Membro da Cipa e no último mês de gravidez, uma nutricionista do Serviço Social do Comércio (SESC) do Paraná foi submetida a constrangimento durante sindicância para apurar aquisições de carne em quantidade superior ao consumo no restaurante da instituição, em 1997. Ela tem conseguido na Justiça do Trabalho decisões favoráveis ao recebimento de indenização por dano moral.
Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), entendendo legal a decisão plenária CR 1.089/92, que conferiu aos engenheiros agrimensores egressos da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma, responsabilidade por projetos e execução dos serviços de loteamento e desdobramento ou remembramento de solos urbanos.
A Justiça de São Paulo determinou a instauração de inquérito policial para investigar a possibilidade de crime de desobediência de ordem judicial pelas unidades da Fundação Casa em Ribeirão Preto (313 km de SP). No último dia 26 de agosto, a instituição foi proibida de raspar os cabelos dos adolescentes internos, o que não estaria sendo desempenhado pela ex-Febem.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais negou recurso à candidata a prefeita de Belo Horizonte Jô Moraes (PCdoB), que tentava reverter decisão da Justiça Eleitoral da capital mineira que permitiu a participação do governador Aécio Neves no programa eleitoral do candidato Márcio Lacerda (PSB).
Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de habeas corpus a uma acusada de envolvimento com tráfico de drogas e participação em grupo organizado. No entendimento de Segundo Grau, não se cogita constrangimento ilegal quando a necessidade da prisão temporária se pauta em motivos idôneos, fundados no risco de que o grupo investigado venha a prejudicar as investigações devido a sua forte organicidade, com indícios de infiltração inclusive no organismo policial (Habeas Corpus nº 85894/2008).
Tendo sido comprovado que o acidente decorreu de conduta negligente do condutor do veículo, resta configurada a sua responsabilidade pelo evento danoso. Além disso, inexistindo na apólice de seguros exclusão expressa da cobertura em relação aos danos morais, resta o dever da seguradora de indenizar a vítima.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um oftalmologista de Juiz de Fora, Zona da Mata, a indenizar uma garota de oito anos de idade, por danos morais, no valor de R$10 mil, por tê-la assediado sexualmente em seu consultório. No dia 2 de junho de 2000, a menina foi com sua mãe ao consultório do oftalmologista na cidade de Bicas, que fica a 40 km de Juiz de Fora.
Um corretor de imóveis residente em Divinópolis (região centro-oeste de MG) irá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais da loja Ricardo Eletro. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG) por ter compensado um cheque do cliente, mesmo após o cancelamento da compra.
O Código Eleitoral determina que a partir do dia 20 de setembro (sábado), quando faltarem 15 dias para as eleições municipais deste ano, nenhum candidato a prefeito, vice-prefeito ou a vereador pode ser detido nem preso, salvo em caso de flagrante delito. Já no período entre 30 de setembro e 7 de outubro, a garantia se estende aos eleitores.
