Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de C.M.Q., que pretendia ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal.
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, negou pedido da empresa Farisur Ltda que pretendia a liberação de mercadoria, que foi retida no porto do Rio de Janeiro para ser submetida a exame laboratorial.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de a Igreja Universal do Reino de Deus pagar indenização aos filhos e ao marido da mãe-de-santo Gildásia dos Santos e Santos. Uma foto da líder religiosa foi usada num contexto ofensivo no jornal Folha Universal, veículo de divulgação da igreja. A decisão da Quarta Turma seguiu integralmente o voto do juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que reduziu o valor a ser pago.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão que obrigava o município de São José dos Campos (SP) a receber, nas escolas municipais, os alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino.
Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, 16 de setembro, na Vara Federal de Jacarezinho/ PR, foi homologado acordo celebrado pelo INSS com G.P.P., reconhecendo-o como companheiro do segurado falecido em relação homoafetiva. No acordo, o INSS concordou em implantar o benefício de pensão por morte a G.P.P. retroativamente a fevereiro de 2008, além do pagamento de atrasados em 75% do montante devido.
O município de Santo André (SP) vai ter que prestar assistência médica a duas pessoas atingidas pelo galho de uma pitangueira enquanto passeavam no parque da cidade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou suspensão de liminar e de sentença ajuizada pelo município.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Sete mandados de seguranças haviam assegurado a implantação imediata na folha de pagamento de um grupo de servidores da gratificação especial de técnico de nível superior (TNS).
A coligação “Bocaiúva de todos” recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender a divulgação de pesquisa de intenção de voto para a prefeitura do município mineiro. Na ação, a coligação sustenta que a pesquisa foi realizada antes de seu registro na Justiça Eleitoral e que não teve acesso aos dados completos do levantamento feito pela CP2 (Consultoria, Pesquisa e Planejamento).
Em processo trabalhista, havendo acordo entre as partes após a liquidação da sentença, independente do reconhecimento do vínculo de emprego, o recolhimento do INSS terá como base o valor resultante da conciliação. Este é o teor da decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, que deferiu recurso do Banco Santander Banespa S/A.
