O Estado do Rio Grande do Norte terá que custear o tratamento de um paciente, iniciais R.S. Barros, portador de artrite, cujo quadro apresenta comprometimento no fêmur, joelho e mão. O usuário do SUS necessita do medicamento “Enbrel 25 mg”, já que afirmou não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas.
A 1ª Câmara de Direito Civil, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto por Eurides Neves da Silva e reduziu o bloqueio de sua aposentadoria para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data da sentença, a ser pago à Ludgera de Souza Fernandes, em razão de acidente de veículo ocorrido no dia 29/10/1993.
Um médico ortopedista de Cuiabá, que teria cobrado de um paciente do Sistema Único de Saúde para realizar um procedimento pós-operatório, foi condenado em Primeira Instância por corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). Ele deverá cumprir pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto.
Um motorista que trabalhava em sistema de dupla de revezamento teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito a receber horas extras por todo o período em que não estava na direção do veículo. O motorista se revezava ao volante com um colega e cumpria uma jornada diária de 8 horas.
Presente o requisito da verossimilhança das alegações, deve ser acolhido o pedido de tutela antecipada para manter o agravante na posse do bem alienado, em virtude de estar sendo discutida a cobrança de encargos contratuais, com o depósito judicial das parcelas, bem como por já ter ocorrido o pagamento de mais de 80% da dívida. Com este argumento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu recurso interposto por uma madeireira contra decisão proferida nos autos de uma ação revisional de contrato, cumulada com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor do Banco CNH Capital S/A (Recurso de Agravo de Instrumento nº 36718/2008).
A 6ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, reformou a decisão de 1º Grau, condenando a reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 às filhas menores de uma ex-empregada, bem como a pensão mensal equivalente a dois terços dos rendimentos mensais da vítima, que morreu em virtude de acidente de carro ocorrido na ocasião em que ela viajava a serviço da empresa.
Luiz Henrique Dias do Carmo Ministério e Reinaldo Barbosa de Azevedo vão continuar presos. O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu o habeas-corpus com o qual ambos pretendiam obter a liberdade. Eles estão presos em decorrência da Operação Pecado Capital, da Polícia Militar fluminense, que apurou desvio de recursos da Secretaria Estadual de Saúde na gestão da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus.
Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.
A requisição de força federal, prevista no Código Eleitoral e na Resolução TSE 21.843/04, é solicitada pelo juiz eleitoral ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que a envia ao TSE para exame.
