O ministro Fernando Gonçalves (foto) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou oito pedidos de João Gonçalves, candidato à prefeitura de João Pessoa (PB), para que fossem suspensas possíveis decisões que determinassem a perda de tempo na propaganda eleitoral gratuita de sua coligação.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Fraiburgo que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 970,00 a Ricardo Bruno Schueda.
A Justiça do Rio condenou nesta segunda-feira o Estado a pagar dez salários mínimos mensais aos pais de João Roberto Amorim, 3, morto após ser baleado quando estava dentro do carro de sua mãe, na Tijuca (zona norte do Rio), em suposta perseguição policial. Dois policiais militares são acusados de atirar contra o carro em que o menino estava.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Orli Rodrigues, confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) ao pagamento de R$ 1,5 mil a título de indenização por danos materiais para Rodrigo Bianchini da Silva.
Na expectativa de assumir uma vaga no Senado caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirme a cassação do senador Expedito Junior (PR-RO) por compra de votos, o empresário Acir Gurgacz (foto) (PDT-RO) também enfrenta problemas na Justiça. De acordo com levantamento feito pelo Congresso em Foco, somente no Tribunal de Justiça de Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – responde a aproximadamente 200 processos.
O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou sentença prolatada pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá.
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, confirmou decisão da Comarca de Rio Negrinho que determinou àquele município a realização do tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadris bilateral – no prazo de 15 dias – de Alcides Prestes Miranda.
Inviável a concessão de liberdade provisória quando se fazem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, principalmente para garantir a execução das medidas protetivas estabelecidas no artigo 22 da Lei 11.340/06.
